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2033: o regime pleno da Reforma Tributária

ICMS e ISS deixam de existir, o IBS assume 100% da alíquota plena e a nota fiscal larga os últimos campos do sistema antigo. Mas a reforma não termina aqui: a repartição da receita do IBS entre estados e municípios, a trava de alíquota de 2035 e resíduos do sistema anterior seguem em transição por décadas.

Os dois capítulos anteriores cobriram 2027, quando a CBS entrou em regime pleno, e 2029-2032, a rampa gradual de redução do ICMS e do ISS. Este capítulo fecha a Parte 2 — a transição — com o marco final listado no cronograma completo: 1º de janeiro de 2033, quando o sistema tributário sobre o consumo termina de trocar de forma por completo. Diferente dos capítulos anteriores, aqui não há uma nova alíquota para parametrizar — o valor deste capítulo está em mostrar com precisão o que termina nesse dia e o que, mesmo com ICMS e ISS extintos, continua rodando por décadas nos bastidores da repartição de receita entre os entes federativos.

O retrato de 1º de janeiro de 2033: ICMS e ISS extintos [1]; IBS em 100% da alíquota plena (a CBS já estava em regime pleno desde 2027); fim da dupla apuração na nota fiscal; split payment e cashback tributário em operação completa. O que não termina neste dia: a repartição da receita do IBS entre Estados, DF e Municípios, que segue em transição até 2077 e 2096 [2] [3].

O que muda em 2033

Com a última fração de 40% assumida pelo IBS em 2032, o dia 1º de janeiro de 2033 fecha a conta: ICMS e ISS deixam de existir como tributos vigentes, e o IBS passa a incidir pela alíquota plena em toda operação com bens e serviços [1]. Três consequências práticas dessa extinção merecem atenção:

  • Fim da dupla apuração: o grupo ICMS/ISS some da nota fiscal. A partir desta data, um bloco det/imposto/ICMS com valor positivo deixa de ser um campo legado tolerado e passa a configurar erro de validação de severidade alta — mais grave que a tolerância dada a PIS/Cofins entre 2027 e 2028, porque ICMS extinto com valor recolhido implica crédito indevido.
  • IBS em alíquota plena: pIBSUF e pIBSMun deixam de crescer 10 pontos percentuais por ano — a rampa de 2029-2032 termina, e a alíquota de referência (com o piso mínimo de 90,5% da alíquota própria, já detalhado no capítulo sobre alíquotas) passa a valer integralmente.
  • O adicional para os Fundos de Combate à Pobreza muda de mecânica, não some. Hoje esse adicional é um percentual extra somado à alíquota de ICMS, mapeado nos campos pFCP/vFCP e correlatos de substituição tributária. Com a extinção do ICMS, deixa de existir como percentual autônomo e passa a ser uma fração da própria alíquota do IBS, limitada a 1% a partir de 2033 — com uma regra de transição para quem já tinha o fundo antes da reforma: uma fração decrescente (3/4, 1/2, 1/4) da relação histórica apurada entre 2019 e 2026, convergindo ao teto de 1% só em 2057 [6]. Na prática de quem emite nota fiscal, isso significa que o cálculo da carga tributária por UF muda de forma — soma de ICMS + adicional vira uma única alíquota de IBS que já embute a fração do fundo — e que os campos de FCP no grupo de ICMS simplesmente deixam de ter função, sem que a tabela de classificação do IBS/CBS tenha, ainda, um campo equivalente descrito — uma lacuna a acompanhar nas próximas atualizações das tabelas de classificação tributária.
  • Crédito presumido de ZFM e Áreas de Livre Comércio atinge a taxa cheia: o fator de redução escalonado entre 2029 (9/10) e 2032 (6/10) some, e quem opera com destino à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio passa a apropriar o crédito presumido pleno de IBS (7,5% ou 13,5%, conforme a região de origem) [7].

Obrigações do período: uma apuração só

Depois de seis anos convivendo com dois sistemas de tributação na mesma operação, a rotina de quem emite nota fiscal se simplifica:

  • Um único grupo tributário: a nota fiscal carrega só cClassTrib, pIBSUF, pIBSMun e pCBS, com os respectivos valores — sem CST estadual ou municipal, sem código de benefício do sistema antigo, sem os dois calendários de recolhimento que marcaram 2029-2032.
  • Um calendário único de recolhimento: o calendário federal do Comitê Gestor do IBS passa a ser o único relevante para IBS/CBS — os calendários estadual e municipal de ICMS/ISS, que corriam em paralelo até 2032, deixam de existir.
  • Atenção ao mapeamento do FCP: até que a tabela de classificação tributária publique um campo equivalente para a fração do IBS destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, vale confirmar com o ERP e com o Comitê Gestor do IBS como esse percentual está sendo composto dentro da alíquota informada — não é um campo novo a preencher, é parte da própria alíquota de IBS.
  • Regimes específicos e diferenciados continuam existindo dentro do regime pleno — Simples Nacional, cesta básica, ZFM e demais regimes não desaparecem em 2033; a Parte 3 deste guia detalha cada um.

O que ainda continua depois de 2033

A extinção do ICMS e do ISS fecha a transição que afeta o dia a dia de quem emite nota fiscal, mas não fecha toda a transição da reforma. Duas frentes seguem em movimento por décadas — sem gerar nenhuma obrigação nova para empresas, mas relevantes para entender por que a “reforma tributária” segue sendo notícia depois de 2033:

MecanismoO que fazLinha do tempo
Retenção do art. 109 (LC 227/2026) [2]Retém parte do IBS que caberia a cada ente pela regra plena de distribuição, suavizando a migração da lógica de origem para a de destino80% (2029-2032) → 90% (2033) → reduzida 1/45 ao ano até extinguir em 2077
Retenção do art. 110 (LC 227/2026) [3]Redistribui 5% adicional do IBS aos entes com pior relação entre arrecadação e receita histórica de referência5% constante (2029-2077) → reduzida 1/20 ao ano até extinguir em 2096
Trava de referência de 2035 [5]Redução conjunta das alíquotas de referência de CBS e IBS, fixada pelo Senado Federal, sem efeito retroativoMarco único em 2035 (mecanismo completo no capítulo sobre alíquotas)
Degressão do FCP [6]Reduz gradualmente, para entes que já tinham fundo de combate à pobreza antes da reforma, o teto acima de 1% até convergir ao limite geral3/4 (2033-2040) → 1/2 (2041-2048) → 1/4 (2049-2056) → 1% (a partir de 2057)
Saldo credor de ICMS e estoque de ICMS-ST [8]Compensação com o IBS dos créditos e do ICMS-ST acumulados até 31/12/2032 (detalhado no capítulo anterior)Prazos de habilitação (5 anos) e parcelas (240 / 12) contam a partir de 1º/1/2033
Mecanismos que seguem em transição depois de 2033 — nenhum gera obrigação nova para quem emite nota fiscal, mas todos afetam quanto cada ente federativo recebe do IBS arrecadado.

Os dois primeiros mecanismos — as retenções dos arts. 109 e 110 da LC 227/2026, que implementam os arts. 131 e 132 do ADCT — já apareceram de forma resumida no capítulo sobre o princípio do destino. O que falta é como o valor retido volta para cada ente: pelo coeficiente de participação (razão entre a receita média de referência do ente e a do conjunto de todos os entes, calculada com base na arrecadação histórica de ICMS/ISS entre 2019 e 2026) [4] e, complementarmente, por um mecanismo de nivelamento mensal que prioriza os entes com a pior relação entre arrecadação e receita histórica, limitado a um teto per capita de 3 vezes a média nacional [4]. Nenhum desses cálculos chega à nota fiscal de uma empresa — é um fluxo inteiramente entre o Comitê Gestor do IBS e os entes federativos.

Checklist de preparação

  • Remover o grupo ICMS/ISS da parametrização do ERP antes de 1º de janeiro de 2033 — um bloco de ICMS com valor positivo passa a ser erro de validação de severidade alta, não mais um campo legado tolerado.
  • Confirmar como o adicional de FCP está sendo composto dentro da alíquota do IBS informada, já que os campos legados de FCP no grupo de ICMS deixam de ter função e a tabela de classificação ainda não descreve um campo equivalente no grupo de IBS/CBS [6].
  • Ter o levantamento do saldo credor de ICMS e do estoque de ICMS-ST pronto antes da virada — os prazos de habilitação e homologação (detalhados no capítulo anterior) começam a contar a partir de 1º/1/2033, não da data em que o crédito foi apurado [8].
  • Revisar operações com destino à ZFM ou às Áreas de Livre Comércio para recalcular o crédito presumido de IBS na taxa cheia, sem o fator de redução que valia até 2032 [7].
  • Simplificar o calendário de recolhimento — confirmar com a contabilidade que os calendários estadual e municipal de ICMS/ISS foram desativados e que só resta o calendário federal do Comitê Gestor do IBS.

Com o regime pleno em vigor, a Parte 3 deste guia deixa o eixo temporal e passa a detalhar as regras que valem para sempre dentro desse regime — a começar pelo Simples Nacional, o primeiro dos regimes diferenciados que a reforma trata de forma específica.

Referências

  1. [1] ADCT, art. 129 (incluído pela EC 132/2023) — Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2033, os impostos dos arts. 155, II (ICMS), e 156, III (ISS), da Constituição Federal — o IBS passa a vigorar em sua totalidade a partir dessa data. Fonte oficial
  2. [2] ADCT, art. 131, caput e incisos (incluído pela EC 132/2023) — Institui a retenção sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS entre os entes federativos — 80% de 2029 a 2032, 90% em 2033, reduzida à razão de 1/45 ao ano a partir de 2034 — mecânica implementada pelo art. 109 da LC 227/2026, que fixa 2077 como o ano de extinção completa da retenção. Fonte oficial
  3. [3] ADCT, art. 132 (incluído pela EC 132/2023) — Institui a redistribuição adicional de 5% do produto da arrecadação do IBS entre os entes com as menores razões entre arrecadação e receita média de referência — mecânica implementada pelo art. 110 da LC 227/2026, reduzida à razão de 1/20 ao ano a partir de 2078, com extinção completa em 2096. Fonte oficial
  4. [4] Lei Complementar 227/2026, arts. 114 a 117 — Regulamenta o cálculo da receita média de referência e do coeficiente de participação de cada ente (arts. 114-116, base da distribuição do valor retido pelo art. 109) e a distribuição complementar mensal para os entes com maior perda de participação relativa (art. 117, base da distribuição do valor retido pelo art. 110), com teto per capita de 3 vezes a média nacional. Fonte oficial
  5. [5] ADCT, art. 130, §§3º a 7º (incluído pela EC 132/2023) e Lei Complementar 214/2025, arts. 367 a 369 — Prevê dois marcos fixos de reavaliação estrutural da alíquota de referência, além da revisão anual por excesso de arrecadação: redução da CBS em 2030 e redução conjunta de CBS e IBS em 2035, ambas em pontos percentuais fixados pelo Senado Federal e sem cobrança retroativa ou restituição de valores já recolhidos. Fonte oficial
  6. [6] EC 132/2023, art. 5º (dá nova redação ao art. 82 do ADCT) e Lei Complementar 227/2026, art. 129 — Substitui o adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza por um percentual da receita do IBS, limitado a 1% a partir de 1º de janeiro de 2033; para entes que já tinham o fundo em 20/12/2023 e apuram relação histórica superior a 1%, o limite é uma fração decrescente dessa relação — 3/4 entre 2033 e 2040, 1/2 entre 2041 e 2048, 1/4 entre 2049 e 2056, convergindo ao teto geral de 1% a partir de 2057. Fonte oficial
  7. [7] Lei Complementar 214/2025, arts. 447, 465 e 474 — Fixa o crédito presumido de IBS para operações destinadas à Zona Franca de Manaus (7,5% ou 13,5% do valor, conforme a região de origem do fornecedor) e às Áreas de Livre Comércio, aplicado a uma fração escalonada entre 2029 (9/10) e 2032 (6/10) e à taxa cheia, sem redução, a partir de 2033. Fonte oficial
  8. [8] ADCT, art. 134 (incluído pela EC 132/2023) e Lei Complementar 227/2026, arts. 132 a 145 — Regime de compensação dos saldos credores de ICMS e do estoque de ICMS-ST na virada para o regime pleno — os prazos de habilitação (5 anos) e de manifestação do Estado passam a contar a partir de 1º de janeiro de 2033. Fonte oficial

Calendário da Transição 2026–2033

PDF com todos os marcos legais da Reforma Tributária, mais um arquivo .ics para importar direto na sua agenda.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre: 2033: o regime pleno da Reforma Tributária.

Em 2033 acaba a transição?expand_more

Acaba a transição dos tributos sobre o consumo: ICMS e ISS extintos, IBS e CBS em alíquota plena, split payment e cashback tributário em operação completa. Não acaba, porém, toda a transição da reforma — a distribuição do produto da arrecadação do IBS entre os próprios entes federativos (Estados, DF e Municípios) segue migrando gradualmente até 2077 (primeira retenção) e 2096 (segunda retenção), e o teto do adicional para os Fundos de Combate à Pobreza continua se ajustando até 2057 para quem já tinha o fundo antes da reforma. Nenhuma dessas duas frentes afeta o dia a dia de quem emite nota fiscal — rodam nos bastidores da repartição federativa.

Ainda vou ter campos de ICMS na nota?expand_more

Não. A partir de 1º de janeiro de 2033, o bloco `det/imposto/ICMS` com valor positivo passa a ser erro de validação (severidade alta) — a nota fiscal carrega só o grupo IBS/CBS, sem CST estadual, sem base de cálculo de ICMS, sem cBenef do sistema antigo. Uma exceção pontual não é bem um "campo de ICMS", mas exige atenção: o adicional para os Fundos de Combate à Pobreza (hoje mapeado como `pFCP`/`vFCP` no bloco de ICMS) também deixa de existir como percentual de ICMS e passa a ser uma fração do próprio IBS — e essa fração ainda não tem campo equivalente descrito nos grupos de IBS/CBS da NF-e, uma lacuna a monitorar na próxima atualização das tabelas de classificação.

O que sobra do meu saldo credor de ICMS?expand_more

Não se perde — vira direito de compensação com o IBS, com um rito já detalhado no capítulo anterior. O que muda em 2033 é que os prazos começam a correr: os 5 anos para pedir a homologação do saldo credor regular, e os prazos de manifestação do Estado sobre o demonstrativo de estoque de ICMS-ST, contam a partir de 1º de janeiro de 2033 — não da data em que o crédito foi apurado. Quem não organizou o levantamento antes da virada perde parte da margem desse prazo.

As alíquotas ficam congeladas depois disso?expand_more

Não. A trava de referência tem mais um marco depois de 2033: em 2035, o Senado Federal fixa uma redução conjunta das alíquotas de referência de CBS e IBS, em pontos percentuais definidos à época — sem cobrança retroativa de diferença nem restituição de valores já recolhidos, a mesma lógica de irretroatividade já aplicada às revisões anuais. O mecanismo completo (2030 só CBS, 2035 CBS+IBS) já está detalhado no capítulo sobre alíquotas.