Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda e como decidir

O capítulo anterior fechou a Parte 2 deste guia com 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir. A Parte 3 muda de eixo: em vez de percorrer o cronograma, passa a detalhar as regras que valem — e continuam valendo — dentro do regime pleno. E não há candidato mais natural para abrir essa parte do que o Simples Nacional: são cerca de 20 milhões de empresas, mais de 90% do total de empresas do país, e o regime que mais gera dúvida prática entre contadores e empresários sobre a reforma.

Como o Simples se encaixa no novo modelo

O DAS de uma empresa do Simples hoje reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP em uma guia única. A reforma não elimina essa guia — recalibra o que está dentro dela. PIS e COFINS são substituídos por CBS a partir de 2027 (mesmo marco do regime geral, já detalhado no capítulo sobre a CBS cheia), e ICMS e ISS são substituídos gradualmente por IBS entre 2029 e 2032, na mesma rampa de 10/20/30/40% ao ano que vale para o regime geral ^[8], até a extinção completa em 2033.

• 2026-2028: ICMS e ISS mantidos integralmente dentro dos Anexos do Simples; a partir de 2027, a fatia que hoje é PIS/COFINS passa a ser CBS.
• 2029-2032: a fatia de ICMS/ISS dentro dos Anexos cai 10 pontos percentuais por ano, substituída por IBS na mesma proporção — o mesmo cronograma do capítulo sobre a transição do ICMS e do ISS, só que recalculado dentro da tabela de partilha do Simples.
• 2033: ICMS e ISS extintos; a tabela do Simples passa a repartir só IRPJ, CSLL, CBS, CPP (ou IPI, no Anexo II) e IBS.

Para quem permanece no Simples tradicional — a grande maioria —, essa recalibração é praticamente invisível no dia a dia: a alíquota efetiva calculada pelo PGDAS já embute a fração correta de cada tributo automaticamente, sem que a empresa precise ajustar nada. O que exige atenção real é uma escolha nova que a reforma cria: optar ou não pelo regime híbrido, coberto na próxima seção.

O regime híbrido: apurar por fora para transferir crédito cheio

A partir de 2027, a empresa do Simples (exceto o MEI) pode optar por manter IRPJ, CSLL, CPP e IPI dentro do DAS, mas apurar e recolher IBS e CBS separadamente, pelas mesmas regras débito-menos-crédito do regime geral ^[3]. É o regime que o mercado já apelidou de híbrido: parte da carga continua simplificada, parte passa a seguir a lógica plena da não cumulatividade.

A opção é feita em janela específica — 1º a 30 de setembro, com efeitos a partir de janeiro do ano seguinte — e pode ser cancelada até 30 de novembro do mesmo ano. A partir de 2027, a revisão passa a ser semestral: quem optar em setembro define o primeiro semestre do ano seguinte, quem optar em março define o segundo semestre do mesmo ano ^[4]. Empresas com CNPJ aberto entre outubro e dezembro já optam no próprio momento da inscrição. Há uma trava relevante de saída: quem recebeu ressarcimento de crédito de IBS/CBS no ano-calendário corrente ou no anterior não pode voltar ao regime único ^[3] — a decisão de entrar no híbrido não é totalmente reversível a qualquer momento.

O problema do crédito para quem compra do Simples

O maior temor em torno do Simples na reforma sempre foi a tensão com a não cumulatividade plena: se o fornecedor está no Simples e não destaca o IBS/CBS integralmente na nota, o comprador do regime regular fica com menos crédito — o mesmo fenômeno já conhecido hoje com o PIS/COFINS, que historicamente leva compradores do regime geral a preferir fornecedores fora do Simples.

Isso deixou de ser uma incerteza em aberto. Mesmo para quem permanece 100% no Simples tradicional, a lei já garante ao comprador do regime regular um crédito de IBS e CBS equivalente ao valor cobrado dentro do DAS ^{[1] [2]}. Esse crédito é calculado pela alíquota que o próprio fornecedor do Simples informa no documento fiscal eletrônico, conforme o Anexo e a faixa de receita bruta vigente no mês da operação — sem depender de destaque cheio na nota nem de opção pelo híbrido. O detalhe que faz a diferença na prática é que essa alíquota é bem menor que a alíquota plena do regime geral, e é isso que o exemplo abaixo mostra.

É essa diferença — não a sobrevivência do regime — que move a decisão real de cada empresa: quanto mais o comprador valoriza esse crédito adicional (porque também é contribuinte do regime regular e se credita pelo que paga), mais peso o híbrido ganha na negociação. Para vendas a consumidor final, que não se credita de nada, essa diferença simplesmente não existe.

Ficar ou sair: como decidir

Não há uma resposta genérica — a decisão exige simular os dois cenários com os números reais de cada empresa. Mas há critérios objetivos que já separam quem deve simular a fundo de quem provavelmente tem a resposta óbvia sem precisar simular:

• Perfil de clientes (B2B × B2C): regra prática de triagem — mais de 50% do faturamento para PJ do regime regular que se credita indica simular a fundo; menos de 30%, com clientes do próprio Simples ou consumidor final, indica que o DAS tende a vencer pelo menor custo de conformidade.
• Posição na cadeia: fornecedor no meio da cadeia (indústria, atacado) tende a ganhar dos dois lados — crédito próprio nas compras e crédito repassado nas vendas. Ponta da cadeia (varejo, serviço ao consumidor) ganha só se tiver clientes PJ relevantes.
• Volume de insumos tributados: quanto mais a empresa compra de fornecedores do regime regular que destacam IBS/CBS, mais crédito próprio ela consegue tomar no híbrido — o que reforça a vantagem. Empresas com folha alta e pouco insumo tributável (serviços intensivos em mão de obra) ganham menos.
• Capacidade administrativa e fluxo de caixa: o híbrido aproxima a rotina fiscal do Lucro Presumido e sujeita a empresa ao split payment nas operações de IBS/CBS — exige estrutura de conformidade e folga de capital de giro que nem toda empresa do Simples tem.

Operações que já ficam fora do regime único

Mesmo quem não opta pelo híbrido e permanece 100% no Simples tradicional já tem hipóteses específicas em que o IBS, a CBS ou o Imposto Seletivo saem do DAS por força de lei, sem que isso represente qualquer opção voluntária ^[5]:

• Importação: o IBS e a CBS incidentes sobre importação de bens materiais, bens imateriais (inclusive direitos) e serviços são recolhidos fora do regime único, mesmo pelo optante.
• Operação com bens materiais desacobertada de documento fiscal: a ausência de nota fiscal impede a apuração unificada, sujeitando a operação ao regime regular.
• Entrada de bem beneficiado na Zona Franca de Manaus: o IBS equivalente a 70% da alíquota regular, devido quando um bem com alíquota zero da ZFM entra no Estado do Amazonas, é recolhido fora do DAS.
• Imposto Seletivo: nunca integrou a partilha do regime unificado — quando incidente sobre bem ou serviço da empresa do Simples, é sempre apurado à parte.
• Sublimite de R$ 3.600.000,00: acima desse faturamento anual (até o teto geral de R$ 4.800.000,00), ICMS, ISS e IBS saem do DAS e passam a ser apurados separadamente, ainda que a empresa permaneça no Simples para os demais tributos — e, se o excesso passar de 20% acima do sublimite, o efeito retroage ao início do ano-calendário em que ocorreu.

MEI e nanoempreendedor

O MEI é a categoria mais simples do Simples, com faturamento anual de até R$ 81.000,00 e uma mensalidade fixa (DAS-MEI). A reforma trata o MEI de forma deliberadamente mais protegida: nenhuma mudança imediata durante toda a transição, e IBS e CBS passam a compor a mensalidade em valores fixos, não por cálculo débito-menos-crédito ^[6].

O ponto de atenção real não está no cálculo do MEI, e sim no cliente dele: como não há alíquota informada proporcional à receita (o mecanismo de crédito do art. 23 da LC 123/2006 ^[2] foi desenhado para as faixas do Simples calculadas por alíquota, não para o valor fixo do MEI), tomadores de serviço do regime regular tendem a aproveitar pouco ou nenhum crédito comprando de um MEI — pressão que pode, ao longo do tempo, levar o MEI a migrar para outro enquadramento. O MEI também não tem acesso ao regime híbrido ^[4].

Distinto do MEI — e frequentemente confundido com ele — é o nanoempreendedor: motorista de aplicativo ou entregador que presta serviço de transporte privado individual ou entrega de bens, inclusive intermediado por plataforma digital. A reforma coloca essa figura fora do campo de incidência do IBS/CBS quando enquadrada, e cria uma base de cálculo reduzida a 25% da receita bruta mensal quando não enquadrada na não incidência plena ^[7] — um tratamento próprio, definido diretamente na LC 214/2025, que não passa pelas regras do Simples Nacional nem exige que o trabalhador seja optante de qualquer regime.

A Parte 3 deste guia continua no próximo capítulo com os demais regimes diferenciados e específicos que a reforma trata fora da regra geral — Zona Franca de Manaus, Simples de Manaus e Amazônia Ocidental, entre outros perfis que, como o Simples, não seguem a alíquota plena padrão.