Termos de Uso — Trib Control

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Trib Control. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

1. Identificação e aceite

1.1. O Trib Control é operado por Bruno Cabral de Vasconcellos, inscrito no CNPJ sob o nº 45.689.382/0001-40, com sede na Rua Narciso Baldini, 200, Jaú/SP ("Trib Control", "nós" ou "Contratada").

1.2. Para os fins destes Termos, "Contratante", "Cliente" ou "Usuário" designa a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço, incluindo empresas e escritórios de contabilidade, bem como os Usuários Autorizados que acessam a Plataforma em seu nome.

1.3. O aceite destes Termos é eletrônico (clickwrap), manifestado no momento da criação da conta ou da contratação de um plano. Para fins de comprovação, o Trib Control registra a data e hora do aceite, a versão destes Termos aceita e o endereço IP de origem, na forma da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

1.4. Quando o aceite for realizado em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que o manifesta declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, que devem ser interpretadas de forma harmônica com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA):

• Plataforma: o sistema web Trib Control, acessível em https://tribcontrol.com.br, incluindo suas funcionalidades, interfaces e documentação.
• Serviço: o conjunto de funcionalidades de validação e conformidade tributária disponibilizadas pela Plataforma ao Contratante.
• Conta: o cadastro por meio do qual o Contratante e seus Usuários Autorizados acessam o Serviço.
• Usuário Autorizado: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma sob a Conta deste.
• Plano: a modalidade de contratação escolhida pelo Contratante, com o respectivo escopo de funcionalidades e limites.
• Dados do Cliente: os dados inseridos ou gerados pelo Contratante na Plataforma, incluindo os Dados Fiscais e os resultados de validação, de titularidade do Contratante ou de seus clientes.
• Dados Fiscais: os dados extraídos dos Documentos Fiscais Eletrônicos submetidos à Plataforma (por exemplo, identificação de emitentes e destinatários, valores, itens, NCM, CFOP e classificação tributária), tratados pelo Trib Control na qualidade de operador, conforme o DPA.
• Documento Fiscal Eletrônico: NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e demais documentos fiscais eletrônicos processados pela Plataforma.
• SLA: o nível de serviço de disponibilidade descrito na Seção 7.
• Suporte: o atendimento prestado pelo Trib Control quanto ao uso da Plataforma.

3. Objeto e descrição do serviço

3.1. O Serviço consiste na disponibilização de uma plataforma de software, na modalidade SaaS, para validação e acompanhamento de conformidade tributária no contexto da Reforma Tributária do consumo, incluindo, entre outras funcionalidades: validação de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e) com destaque de IBS e CBS; validação da classificação tributária (cClassTrib); monitoramento do período informativo; dashboards de conformidade; e alertas regulatórios.

3.2. As validações e os resultados têm como referência normativa a Lei Complementar nº 214/2025 e as Notas Técnicas aplicáveis, em especial a NT 2025.002.

3.3. O Serviço é evolutivo. O Trib Control pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para aprimoramento da Plataforma, comprometendo-se a comunicar previamente as mudanças materiais que afetem de forma relevante o uso contratado.

3.4. O Serviço é prestado conforme o Plano contratado, incluindo os planos free, professional e office e o add-on de créditos avulsos de validação de NF-e, nos termos da Seção 6.

4. Natureza da licença

4.1. Pelo presente, o Trib Control concede ao Contratante uma licença de uso da Plataforma temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura e às finalidades destes Termos, nos termos das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Estes Termos não configuram venda do software nem cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

4.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, marca, layout, base de regras de validação, relatórios-modelo e quaisquer evoluções, atualizações ou customizações, permanecem de titularidade exclusiva do Trib Control. Eventuais funcionalidades personalizadas, ainda que custeadas pelo Contratante, integram a Plataforma e permanecem de titularidade do Trib Control, cabendo ao Contratante apenas o direito de uso enquanto vigente a assinatura.

4.3. É vedado ao Contratante, diretamente ou por terceiros: (a) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, salvo nos limites legalmente assegurados; (b) sublicenciar, ceder, locar ou revender o Serviço, ressalvada a participação em programa de parceria formalizado com o Trib Control; (c) copiar, reproduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; e (d) tentar burlar os mecanismos de segurança ou de isolamento entre contas.

5. Cadastro, conta e credenciais

5.1. O Contratante deve fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão.

5.2. O Contratante é responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso e por todos os atos praticados por seus Usuários Autorizados.

5.3. O Trib Control não se responsabiliza por acessos ou operações realizados mediante o uso de credenciais válidas do Contratante, presumindo-se legítimos os atos assim praticados.

5.4. O Trib Control poderá suspender o acesso à Conta em caso de uso indevido, violação destes Termos ou inadimplência, na forma da Seção 6.

6. Planos, preços, pagamento e reajuste

6.1. O Serviço é oferecido nos planos free, professional e office, cujo escopo, limites e preços vigentes são informados na Plataforma e no site https://tribcontrol.com.br. Está também disponível o add-on de créditos avulsos de validação de NF-e, contratado por pagamento único, com validade de 30 dias a contar da aquisição e consumo na ordem de aquisição (FIFO).

6.2. A cobrança dos planos e add-ons é processada por meio do gateway de pagamento Stripe, que atua como subprocessador, conforme descrito na Política de Privacidade e no Anexo II do DPA. Não há período de avaliação gratuito (trial) dos planos pagos.

6.3. A assinatura é cobrada conforme o ciclo contratado (mensal ou anual) e renova-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Contratante antes da renovação. O cancelamento pode ser realizado a qualquer tempo pela Plataforma e produz efeitos ao término do ciclo já pago.

6.4. Os preços dos planos podem ser reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação positiva do IPCA (ou índice que o substitua), mediante comunicação prévia ao Contratante.

6.5. Em caso de inadimplência, o Trib Control poderá conceder prazo para regularização (cura); persistindo a inadimplência, poderá suspender o acesso ao Serviço e, por fim, rescindir a contratação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7. SLA e disponibilidade

7.1. O Trib Control envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível com uptime mensal de 99,5%, medido mensalmente. Trata-se de meta de melhores esforços, não constituindo o eventual descumprimento direito a crédito, abatimento ou multa em favor do Contratante.

7.2. Não são computadas como indisponibilidade as interrupções decorrentes de: (a) manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível; (b) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (c) ataques, intervenções ou medidas de segurança; (d) suspensão por ordem de autoridade competente; e (e) indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo os subprocessadores de infraestrutura (Vercel, Supabase, Resend e Stripe) e serviços públicos como os ambientes da SEFAZ.

7.3. O Suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma, em dias úteis e horário comercial, com prazos de resposta proporcionais à severidade da solicitação.

8. Obrigações do contratante

8.1. O Contratante obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos, abstendo-se de qualquer uso ilícito.

8.2. O Contratante declara e garante possuir base legal, nos termos dos arts. 7º e 8º da LGPD, e, quando exigível, a devida autorização para inserir e tratar na Plataforma os dados fiscais e pessoais que submete, inclusive dados de terceiros (clientes do Contratante). O Contratante atua como controlador desses dados, na forma do DPA, e obriga-se a indenizar e manter o Trib Control indene de reclamações de titulares ou sanções decorrentes da ausência de base legal que lhe cabia assegurar.

8.3. O Contratante é responsável por conferir e validar os resultados, alertas e relatórios da Plataforma antes de utilizá-los no cumprimento de suas obrigações fiscais, observada a Seção 10.

8.4. O Contratante deve manter seus dados cadastrais atualizados e não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

9. Obrigações da contratada

9.1. O Trib Control obriga-se a: (a) disponibilizar o Serviço conforme o SLA da Seção 7; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, nos termos da Política de Privacidade e do DPA; (c) prestar Suporte e promover a correção de defeitos e a manutenção evolutiva da Plataforma em prazo razoável.

9.2. O Trib Control comunicará ao Contratante os incidentes de segurança que envolvam os Dados Fiscais no prazo de 24 a 48 horas a contar da ciência, de modo a permitir que o Contratante, na qualidade de controlador, cumpra seu dever de comunicação à ANPD e aos titulares no prazo de 3 dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10. Isenção sobre decisões e apuração fiscal

CLÁUSULA ESSENCIAL — LEIA COM ATENÇÃO. A Plataforma é ferramenta de apoio à conferência e à conformidade. A responsabilidade pela apuração, classificação e cumprimento das obrigações fiscais é exclusiva do Contratante e de seus profissionais, em especial do contador responsável.

10.1. A Plataforma auxilia na validação e na conformidade tributária, mas não substitui o julgamento profissional do contador nem qualquer assessoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica. O Trib Control não presta consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica, observada a atividade privativa de contador prevista no Decreto-Lei nº 9.295/1946.

10.2. Os resultados, alertas e validações têm caráter informativo e indicativo, baseados nas normas e Notas Técnicas vigentes na data do processamento (em especial a Lei Complementar nº 214/2025 e a NT 2025.002), as quais se encontram em constante alteração em razão da transição da Reforma Tributária. Mudanças normativas podem alterar resultados anteriores.

10.3. O Trib Control não se responsabiliza por autuações, multas, perda de créditos tributários ou quaisquer decisões tomadas pelo Contratante com base nos resultados da Plataforma, ressalvada a hipótese de dolo ou culpa grave comprovada do Trib Control.

10.4. A Plataforma não emite Documentos Fiscais Eletrônicos nem os transmite à SEFAZ ou a qualquer autoridade fiscal.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. O Trib Control não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos sem nexo causal direto e comprovado com a prestação do Serviço.

11.2. Ressalvado o disposto no item 11.3, a responsabilidade total do Trib Control perante o Contratante, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante nos 4 (quatro) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

11.3. A limitação prevista no item 11.2 não se aplica a: (a) responsabilidade decorrente da legislação de proteção de dados, notadamente a responsabilidade perante titulares que o art. 42 da LGPD não admite afastar contratualmente; (b) violação de direitos de propriedade intelectual; (c) quebra de dever de confidencialidade; e (d) dolo ou culpa grave.

11.4. O Trib Control garante que a Plataforma operará substancialmente em conformidade com a documentação aplicável, comprometendo-se a corrigir, em prazo razoável, os defeitos que comprometam essa conformidade.

12. Propriedade dos dados e portabilidade

12.1. Os Dados do Cliente são de titularidade do Contratante ou de seus clientes; o Trib Control apenas os processa para a prestação do Serviço, não adquirindo sobre eles qualquer direito de propriedade.

12.2. O Contratante poderá exportar os Dados do Cliente em formato estruturado e de uso corrente (JSON, CSV ou XML), sem custos abusivos.

12.3. Após o término da contratação, o Contratante disporá de uma janela de 30 dias para exportar seus dados, findos os quais estes poderão ser eliminados de forma segura, na forma do DPA.

12.4. É vedado ao Trib Control utilizar a retenção dos Dados do Cliente como meio de coerção para a cobrança de eventuais débitos.

13. Rescisão

13.1. A contratação pode ser rescindida de forma imotivada por qualquer das partes, mediante aviso prévio, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago.

13.2. A rescisão por justa causa, sem qualquer multa, é cabível em caso de inadimplemento com prazo de cura vencido, violação grave de confidencialidade ou da legislação de proteção de dados, ou descumprimento reiterado de obrigações essenciais.

13.3. A rescisão acarreta a cessação do acesso ao Serviço, assegurada ao Contratante a exportação de dados na forma da Seção 12 e procedendo-se à exclusão segura dos dados após a janela ali prevista.

13.4. Não há fidelidade nem multa por rescisão antecipada. No plano de ciclo anual, a rescisão antes do término do ciclo não dá direito a reembolso do período já pago.

14. Confidencialidade

14.1. Considera-se Informação Confidencial toda informação, técnica, comercial ou operacional, a que uma parte tenha acesso em razão destes Termos e que não seja de domínio público, obrigando-se as partes a mantê-la em sigilo e a utilizá-la exclusivamente para os fins da contratação.

14.2. Os dados pessoais tratados no âmbito do Serviço integram o conceito de Informação Confidencial e o dever de sigilo a eles aplicável não se sujeita a prazo de término.

15. Alterações dos Termos

15.1. O Trib Control poderá alterar estes Termos mediante comunicação prévia ao Contratante, observando prazo razoável para as mudanças materiais.

15.2. O aceite das novas versões é coletado eletronicamente. Caso o Contratante não concorde com a nova versão, poderá rescindir a contratação na forma da Seção 13; a continuidade do uso do Serviço após a vigência da nova versão importa em sua aceitação.

16. Disposições gerais

16.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

16.2. O Contratante não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia do Trib Control. O Trib Control poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária ou transferência de seu negócio, com comunicação ao Contratante.

16.3. As comunicações entre as partes serão válidas quando realizadas para os endereços de e-mail cadastrados, incluindo o canal contato@tribcontrol.com.br.

16.4. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

16.5. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jaú/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.6. A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) integram estes Termos como anexos. Em caso de conflito entre os documentos quanto à proteção de dados pessoais, prevalecem as disposições do DPA.

Versão 2 · vigente a partir de 2026.