Os tributos que deixam de existir

O capítulo anterior detalhou os três tributos que a reforma cria — CBS, IBS e Imposto Seletivo. Este capítulo olha para o outro lado da equação: os tributos que saem de cena para dar lugar a eles. São quatro extinções de verdade — PIS, Cofins, ICMS e ISS — em datas diferentes, e um caso à parte que costuma ser mal compreendido: o IPI, que não é extinto pela reforma.

PIS e Cofins → CBS

PIS e Cofins são as duas contribuições federais sobre faturamento que a CBS substitui, e são também os tributos com a extinção mais rápida de toda a reforma: 1º de janeiro de 2027. A pressa tem uma razão estrutural — a CBS é um tributo federal, administrado de ponta a ponta pela Receita Federal, sem depender da coordenação entre milhares de entes que o IBS exige.

Hoje PIS e Cofins convivem em dois regimes (cumulativo, sem direito a crédito, e não cumulativo, com créditos restritos), cada um com sua própria alíquota. A CBS elimina essa duplicidade: um único regime, não cumulativo pleno, para todas as empresas. Créditos de PIS/Cofins que a empresa ainda não tiver aproveitado quando a extinção ocorrer não se perdem — a lei prevê o uso prioritário desses créditos “antigos”, seguido de um crédito presumido sobre o estoque existente em 1º/1/2027 e sobre o ativo imobilizado em depreciação, com o direito de utilização se extinguindo em 5 anos ^[4].

ICMS e ISS → IBS

ICMS e ISS seguem um cronograma bem mais longo — e por um motivo parecido ao da CBS, só que invertido: como o IBS precisa ser administrado em conjunto por 27 estados e mais de 5.500 municípios, a transição é gradual, não abrupta. Entre 2029 e 2032, o percentual remanescente de ICMS e ISS cai ano a ano — 90%, 80%, 70%, 60% — na mesma proporção em que o IBS assume o espaço, até a extinção completa dos dois em 1º de janeiro de 2033 ^[1]. O cronograma completo, com todos os marcos entre 2026 e 2033, está no capítulo Calendário da transição.

Diferente de PIS/Cofins, o ICMS carrega um problema extra na transição: saldos credores acumulados ao longo de décadas por empresas que não conseguem compensá-los integralmente. A legislação estadual de ICMS continua valendo durante toda a transição, e benefícios fiscais vigentes são honrados até o fim do prazo contratado ou até 2032 — o que detalhamos na seção seguinte.

IPI: o caso à parte

Aqui está o ponto que mais gera confusão sobre a reforma: o IPI não é extinto. Diferente de PIS, Cofins, ICMS e ISS, o IPI continua existindo formalmente como tributo federal — o que muda é que, a partir de 1º de janeiro de 2027, sua alíquota é reduzida a zero para a generalidade dos produtos ^[2]. Na prática, o efeito de caixa é parecido com uma extinção — a empresa deixa de pagar IPI —, mas juridicamente o tributo permanece na Constituição, o que importa para quem ainda precisa reconhecê-lo corretamente em sistemas fiscais e para quem opera na exceção abaixo.

Essa exceção é a Zona Franca de Manaus (ZFM). O IPI é um dos principais instrumentos que sustentam a competitividade do polo industrial de Manaus frente a concorrentes de outras regiões — zerá-lo de forma genérica eliminaria essa vantagem. Por isso a LC 214/2025 criou um regime próprio: produtos industrializados na ZFM que atendem a critérios específicos mantêm IPI reduzido a zero desde 2027 (art. 454), enquanto bens sem similar nacional fabricado no polo ficam sujeitos a uma alíquota mínima de 6,5% sobre os produtos concorrentes, justamente para preservar o diferencial competitivo da ZFM (art. 455) ^[3]. Fora desses dois critérios, o IPI é mantido normalmente.

Quadro de-para: antigo × novo

O que acontece com os saldos credores

O ICMS é o tributo com o regime de transição mais elaborado, porque é o que mais gera saldo credor acumulado ao longo dos anos. A EC 132/2023 criou dois regimes distintos, dependendo da natureza do valor:

• Saldo credor regular — créditos de ICMS regularmente escriturados na apuração periódica do imposto, ainda não compensados em 31/12/2032. O contribuinte pede a homologação ao Estado em até 5 anos a partir de 1º/1/2033; o Estado tem 24 meses (prorrogáveis) para se manifestar, e o silêncio gera homologação tácita. Uma vez homologado, o valor é compensado com o IBS em 240 parcelas mensais — ou, se o contribuinte preferir, devolvido em espécie, também em 240 parcelas, com juros de mora a partir do 91º dia de atraso ^[5].
• Estoque com ICMS-ST em 31/12/2032 — valor distinto: é o ICMS retido por substituição tributária e embutido no preço de mercadoria que, na data de corte, ainda está em estoque e não circulou. O contribuinte levanta esse estoque, apresenta o demonstrativo ao Estado e ao Comitê Gestor do IBS, e o valor apurado — homologado expressa ou tacitamente em 60 dias — é compensado com o IBS em 12 parcelas mensais, um ciclo bem mais curto que o do saldo credor regular. Optantes pelo Simples Nacional ficam fora desse rito e pedem o ressarcimento diretamente ao Estado.

Levantar esses dois valores com precisão — separando o que é crédito escriturado do que é ICMS-ST embutido em estoque — é um trabalho que vale começar a organizar bem antes de 2032, já que os dois regimes têm prazos, ritos de homologação e ciclos de compensação diferentes. A apuração de créditos de IBS e CBS já em regime pleno, por período e por empresa, é o que o TribControl automatiza na apuração de IBS/CBS; o detalhamento de como não perder crédito nessa apuração está no post Créditos de IBS e CBS: como não perder.

Com os tributos extintos e o caso à parte do IPI mapeados, o próximo capítulo detalha como funciona o outro lado da equação — o crédito amplo que o novo sistema promete — em Crédito financeiro.