CBS, IBS e Imposto Seletivo

O capítulo anterior explicou por que a reforma trocou cinco tributos por um modelo de IVA dual. Este detalha os três tributos que nascem desse modelo: a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Os dois primeiros têm a mesma estrutura técnica e dividem a competência entre União e entes subnacionais ^[1]; o terceiro tem uma lógica completamente diferente — não existe para arrecadar de forma neutra, mas para desestimular o consumo de bens específicos ^[2].

O que é cada um

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui o PIS e a Cofins. É administrada diretamente pela Receita Federal, nos mesmos moldes das contribuições que substitui, e é o tributo de implementação mais rápida da reforma: a partir de 2027 já opera em alíquota plena, com PIS e Cofins extintos.

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é estadual e municipal e substitui o ICMS e o ISS. Segue o mesmo desenho técnico da CBS — mesma base de cálculo, mesma não cumulatividade plena, mesmas regras de crédito — mas sua entrada é gradual, com alíquota plena só a partir de 2033, dado o tamanho do desafio de unificar a cobrança entre 27 estados e mais de 5.500 municípios.

O Imposto Seletivo (IS) é federal e extrafiscal: incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de um rol fechado de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos automotores, embarcações e aeronaves de uso particular, alguns bens minerais extraídos e apostas de quota fixa ^[3]. É monofásico (incide numa única etapa da cadeia, normalmente na produção ou importação) e não gera crédito para quem compra o produto tributado.

Quem arrecada e quem fiscaliza

A CBS é administrada de ponta a ponta pela Receita Federal — arrecada, fiscaliza e distribui como faz hoje com PIS e Cofins. O IBS é diferente: como sua competência é compartilhada entre milhares de entes, a gestão é centralizada no Comitê Gestor do IBS, entidade técnica sem subordinação a nenhum ente isoladamente — nem mesmo à União, que não tem representantes no Comitê e cuida apenas da CBS.

Dentro do próprio IBS, a fiscalização também precisa de coordenação: a competência para fiscalizar uma operação segue, como regra, o critério de destino, e o ente competente registra eletronicamente seu interesse em fiscalizar antes de agir — mecanismo que evita que o mesmo fato gerador seja autuado por dois entes ao mesmo tempo. Quando a fiscalização resulta em cobrança, o lançamento é único (soma as parcelas estadual e municipal num só auto de infração), mas os créditos apurados continuam individualizados por ente ^[4].

Como convivem na mesma operação

Numa nota fiscal comum — sem Imposto Seletivo — só o IBS e a CBS aparecem, calculados sobre a mesma base de cálculo. Quando o item vendido está sujeito ao IS, a ordem de cálculo importa: o valor do IS entra na base de cálculo do IBS e da CBS da mesma operação, mas o inverso não acontece — IBS e CBS não integram a base de cálculo do IS.

Um exemplo numérico ajuda a visualizar a ordem de cálculo. Considere a venda de um produto sujeito ao IS (por exemplo, um cigarro) por R$ 100, valor do produto antes de qualquer tributo:

• Base do IS: R$ 100 (valor do produto, já excluídos IBS, CBS e descontos incondicionais). Com uma alíquota ilustrativa de 20%, o IS calculado é R$ 20.
• Base do IBS e da CBS: R$ 100 + R$ 20 (IS) = R$ 120 — o valor do IS entra na base dos dois tributos seguintes.
• IBS e CBS: calculados sobre os R$ 120, com as alíquotas de referência vigentes no ano da operação.

As alíquotas de referência exatas de IBS e CBS ainda dependem de resolução do Senado Federal e são recalculadas periodicamente para respeitar o teto de arrecadação da reforma — o detalhamento de como cada setor é afetado está no capítulo Alíquotas. Como o IS aumenta a base sobre a qual IBS e CBS incidem, ele encarece a operação além do seu próprio valor — efeito que não acontece nos itens fora do Anexo XVII da LC 214/2025.

A apuração de créditos e débitos de IBS e CBS por empresa e período — incluindo o saldo líquido a recolher ou compensar — é justamente o que o TribControl automatiza na apuração de IBS/CBS. Os detalhes de como não perder crédito nessa apuração estão no post Créditos de IBS e CBS: como não perder. O próximo capítulo detalha, um a um, os tributos que ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI deixam de existir no Tributos extintos.