A nova nota fiscal: o que muda no leiaute da NF-e

O capítulo anterior mostrou como o split payment separa o IBS e a CBS no momento do pagamento — mas esse mecanismo só funciona porque esses valores já chegam corretamente destacados na nota fiscal. Este capítulo mostra exatamente onde e como isso acontece: os campos e grupos que a Nota Técnica 2025.002 acrescentou ao XML da NF-e, o que muda na hora de emitir e rejeitar, e o que o cliente final realmente vê no documento impresso.

O que muda no leiaute

Durante toda a transição (2026 a 2032), a NF-e carrega dois sistemas de tributação em paralelo — o legado (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins) e o novo (IBS, CBS, Imposto Seletivo) —, como já detalhado no capítulo Transição do ICMS/ISS. O que este capítulo cobre é a parte nova: a NT 2025.002 acrescenta, dentro de cada item (det/imposto), um grupo raiz IBSCBS, com CST e cClassTrib no topo e, dentro dele, o grupo gIBSCBS, que se divide em três partes — uma para cada ente que recebe a arrecadação ^[1]:

Além desses três, o grupo gTribRegular registra o que seria devido se a operação não estivesse sob uma condição suspensiva ou resolutória (o caso mais comum é a Zona Franca de Manaus), os grupos gIBSCredPres/gCBSCredPres registram o crédito presumido da própria operação, e o grupo gTribCompraGov registra um cálculo paralelo, sem redução, para operações de compra governamental ^[1].

O Imposto Seletivo não fica dentro do grupo IBSCBS — é um grupo próprio (identificado pelo prefixo UB no leiaute), com CSTIS, cClassTribIS, base de cálculo própria (vBCIS) e alíquota própria (pIS, mais pISEspec para os casos de alíquota específica por unidade) ^[1]. E no cabeçalho da nota, o grupo gCompraGov — renomeado de "antecipação de pagamento" para "Compras Governamentais" na versão 1.40 — ganhou novos entes (Consórcio Público, Comitê Gestor do IBS) e novos tipos de operação; não confundir com o grupo gPagAntecipado, que é outra coisa — trata especificamente das Notas de Antecipação de Pagamento ^[1].

Os novos campos, um a um

Não é só um campo — é uma dezena de campos organizados em subgrupos condicionais, e cada um tem um jeito específico de dar errado:

Um trecho real da estrutura, com os valores de teste do IBS e da CBS vigentes em 2026 ^{[2] [3]}, deixa a árvore mais concreta:

<det nItem="1">
  <imposto>
    <IBSCBS>
      <CST>000</CST>                      <!-- tributação integral -->
      <cClassTrib>000001</cClassTrib>     <!-- ilustrativo -->
      <gIBSCBS>
        <vBC>1000.00</vBC>
        <gIBSUF>
          <pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
          <vIBSUF>1.00</vIBSUF>
        </gIBSUF>
        <gIBSMun>
          <pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
          <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
        </gIBSMun>
        <gCBS>
          <pCBS>0.9000</pCBS>
          <vCBS>9.00</vCBS>
        </gCBS>
      </gIBSCBS>
    </IBSCBS>
  </imposto>
</det>

O que muda na emissão

A obrigatoriedade do grupo IBSCBS não chegou de uma vez — a NT 2025.002 escalona o cronograma entre valor jurídico, obrigatoriedade em homologação e obrigatoriedade em produção, com marcos firmes ao longo de 2026 ^[1]:

As rejeições que mais aparecem depois desses marcos: grupo IBSCBS ausente ou incompleto; uso de um tributo do sistema antigo (ICMS, ISS, IPI, II, PIS, Cofins) numa Nota de Crédito ou de Débito (finNFe 5 ou 6) — vedação expressa da própria NT ^[1]—; e divergência aritmética entre base, alíquota e valor em qualquer um dos três subgrupos. Vale ainda um cuidado técnico que passa despercebido: os campos de retorno da SEFAZ também mudaram de tamanho — cStat passou de 3 para até 4 dígitos, e nProt pode ter 15 ou 17 dígitos, conforme a UF. Um sistema que faz parsing desses campos com largura fixa (em vez de ler o valor completo) quebra silenciosamente, mesmo quando a nota foi autorizada normalmente ^[1].

DANFE e o que o cliente vê

Aqui vale uma correção de expectativa: o DANFE — o documento auxiliar impresso que acompanha a mercadoria — ainda não ganhou uma seção própria para mostrar IBS, CBS e IS discriminados. A própria NT 2025.002 diz textualmente que essas alterações de exibição "ainda estão em estudo e serão publicadas em versão futura" ^[1]. Na prática, isso significa que o valor total impresso no papel já reflete os novos tributos — porque eles se somam ao total da nota, como visto acima —, mas sem uma linha separada mostrando quanto disso é IBS, quanto é CBS. O cliente final vê um total maior, sem (ainda) ver o motivo discriminado.

A única mudança visual já confirmada no papel é a do DANFE emitido em contingência: quando a nota sai pelo EPEC, o documento impresso traz a expressão literal "DANFE impresso em contingência – EPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil", com o número do protocolo do evento, o motivo e a hora de entrada em contingência ^[6]. Para a NFC-e (o cupom do consumidor final), o requisito técnico é que o QR Code de consulta já traga o valor total acrescido de IBS/CBS/IS — mesmo sem uma quebra visual no cupom impresso.

NFS-e e outros modelos

A obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional — desde 1º de janeiro de 2026, sob gestão do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) — já foi tratada pelo ângulo do impacto setorial no capítulo Impacto em serviços ^[4]. Do ponto de vista do leiaute, o que muda em relação à NF-e: o serviço é classificado por um código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), não pelo NCM usado para mercadorias, e os campos de IBS/CBS aparecem de forma mais direta — AliquotaIBS/ValorIBS e AliquotaCBS/ValorCBS ficam diretamente sob Servico/Valores, sem o aninhamento em subgrupos por ente federativo que a NF-e usa para separar a parcela estadual da municipal.

Os outros modelos de documento fiscal eletrônico seguem o mesmo grupo IBSCBS da NF-e, sem uma NT própria de reforma: a NFA-e (emitida pela própria administração tributária, sem previsão de contingência) e a NFC-e (documento simplificado para consumidor final, com DANFE impresso pelo próprio aplicativo do contribuinte) carregam os mesmos campos e a mesma estrutura descritos neste capítulo.

Eventos e manifestação do destinatário

A NT 2025.002 também criou uma série de eventos específicos da reforma — registros que não alteram a nota em si, mas documentam uma ocorrência ligada a ela (pagamento, crédito, perda de mercadoria):

• Do emitente: informação de efetivo pagamento integral, importação em ZFM/ALC não convertida em isenção, perecimento/perda/roubo/furto em transporte por conta do fornecedor, fornecimento não realizado com pagamento antecipado, e — novo na versão 1.40 — atualização da data de previsão de entrega.
• Do destinatário: perecimento/perda/roubo/furto em transporte por conta do adquirente, aceite de débito na apuração por nota de crédito, imobilização de item, e solicitação de apropriação de crédito de combustível ou de bens/serviços dependentes da atividade do adquirente.
• Do emitente ou do destinatário: solicitação de apropriação de crédito presumido — é o único evento da lista que qualquer um dos dois lados da operação pode registrar.
• Entre empresas: manifestação sobre transferência de crédito de IBS/CBS em casos de sucessão empresarial.

Um evento foi extinto na versão 1.40: o de destinação de item para consumo pessoal, revogado pela LC 227/2026. Esses eventos somam-se — sem substituir — à manifestação do destinatário, que já existia antes da reforma e ganhou peso extra porque a Confirmação da Operação é o gatilho que consolida o crédito de IBS/CBS tomado sobre aquela nota. O capítulo Obrigações acessórias detalha os quatro tipos de manifestação e a tabela completa de multas do art. 341-G — inclusive a de 1 UPF por falta de manifestação, quando ela é exigida.

Dois dos campos citados na tabela deste capítulo — cClassTrib e cBenef — merecem atenção redobrada, porque é ali que mora a confusão mais comum do mercado: tratá-los como se fossem a mesma coisa. O próximo capítulo separa os dois eixos e mostra o passo a passo de classificação, do NCM ao código final.