Impacto na indústria: o setor com mais variáveis para acertar

Se serviços perdem e comércio ganha (ver impacto em serviços e impacto no comércio), a indústria não tem uma direção única — é o perfil com mais variáveis simultâneas para acertar. Quatro mudanças acontecem ao mesmo tempo: o IPI zera (salvo na Zona Franca de Manaus), um tributo novo — o Imposto Seletivo — passa a incidir sobre uma lista fechada de produtos por NCM, o crédito sobre compra de máquinas deixa de ser parcelado em 48 meses, e as exportações ganham desoneração plena com manutenção de crédito. O que decide se uma indústria específica ganha ou perde não é o setor em si — é o NCM do que ela fabrica e o quanto ela investe em ativo imobilizado.

O que muda na prática

• Fim do IPI, exceto na Zona Franca de Manaus. O IPI não é extinto como PIS, Cofins, ICMS e ISS — continua existindo formalmente, mas tem a alíquota reduzida a zero a partir de 2027 para a generalidade dos produtos ^[4]. A exceção é a ZFM: produtos industrializados lá seguem com IPI em vigor, reduzido a zero ou com alíquota mínima de 6,5% conforme critérios objetivos ^[5], para preservar o diferencial competitivo do polo. A queda de arrecadação do IPI reduz os repasses do FPE/FPM a Estados e Municípios (CF, art. 159, I e II) — por isso a LC 214/2025 criou uma compensação mensal, a partir de janeiro de 2027, calculada sobre a média de arrecadação 2022-2026 corrigida ^[6]; não é uma obrigação de quem emite nota, mas explica por que a reforma trata a queda do IPI como algo que precisa de compensação estrutural.
• Imposto Seletivo por NCM. Um tributo federal novo ^[1], monofásico, sem função arrecadatória — o objetivo é desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Incide sobre uma lista fechada de NCM (Anexo XVII) ^[3], não gera crédito para quem compra, e integra a base de cálculo do IBS e da CBS — mas o inverso não ocorre ^[2]. Só afeta quem fabrica, importa ou arremata um produto dessa lista; ver Pontos de atenção para o detalhamento por categoria.
• Crédito integral e imediato sobre bens de capital. A não cumulatividade plena do IBS/CBS ^[9] alcança qualquer aquisição vinculada à atividade econômica — incluindo máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, sem o parcelamento em 48 meses que o ICMS aplica hoje (o CIAP, já detalhado em não cumulatividade e crédito financeiro). Para uma indústria que investe pesado em ativo, esse é potencialmente o efeito de caixa mais relevante da reforma — ver o exemplo numérico abaixo.
• Exportação com desoneração plena. A exportação de bens é imune ao IBS/CBS, com manutenção dos créditos das etapas anteriores — diferente de uma isenção comum, em que o crédito costuma ser estornado ^[11]. A condição é comprovar a efetiva exportação em até 180 dias da emissão do documento fiscal; sem essa comprovação, a operação vira onerosa, com IBS/CBS e acréscimos legais.

Exemplo numérico: aquisição de ativo imobilizado e o efeito do crédito imediato

Premissas do exemplo (todas explícitas, para o cálculo ser reproduzível): uma indústria no Lucro Real, com PIS/Cofins não cumulativo, fabrica um produto que não consta na lista do Imposto Seletivo (o efeito do IS é tratado à parte, logo abaixo). Fatura R$ 300.000/mês, com IPI de 8%* destacado na venda e ICMS de 18%. No mesmo mês, compra R$ 150.000 em insumos (com crédito de ICMS e PIS/Cofins) e adquire uma máquina de R$ 480.000 para o ativo imobilizado, com ICMS de 18% destacado (R$ 86.400) — hoje, esse crédito é apropriado em 48 parcelas mensais pelo CIAP (R$ 1.800/mês), com os R$ 84.600 restantes diluídos nos 47 meses seguintes.

E se o produto fosse sujeito ao Imposto Seletivo? O quadro acima mudaria em dois pontos estruturais — não é só uma questão de alíquota mais alta. Primeiro, o IS não é um “IPI com outro nome”: ele tem função extrafiscal, não arrecadatória, e sua alíquota ainda não foi fixada em lei para a generalidade das categorias — os únicos números já definidos são tetos específicos, como 1% do valor de mercado para operações de extração e 0,25% para bens minerais como o minério de ferro ^[3]; não há, hoje, uma alíquota geral publicada para fumígenos, bebidas ou veículos que permita reproduzir esse exemplo com o mesmo grau de precisão numérica. Segundo, o IS não gera crédito para quem compra o produto na cadeia seguinte ^[3] — diferente do IBS/CBS, que sempre credita o adquirente, o valor do IS pago pelo fabricante fica embutido no custo de quem usa aquele bem como insumo, mesmo que essa empresa esteja no regime regular do IBS/CBS. Um fabricante de bebida alcoólica ou de veículo de passageiros, por exemplo, além de perder o IPI (que hoje incide sobre o mesmo produto) ganha o IS ocupando parte desse espaço — mas com uma lógica de desestímulo ao consumo, não de arrecadação neutra.

Pontos de atenção

• O NCM do seu produto entra no Imposto Seletivo? A tabela abaixo resume as famílias confirmadas em lei e as que ainda aguardam decreto regulamentador ^[3]. Um erro comum (inclusive em versões antigas de listas de referência) é incluir armas e munições (capítulo 93 da NCM) na lista do IS — não é correto: esse NCM tem tratamento de redução de 60% no IBS/CBS (Anexo XI), não de Imposto Seletivo.
• Zona Franca de Manaus e créditos presumidos. A ZFM é a exceção que sobrevive integralmente à reforma, com garantia constitucional até 2073 ^[7]: IPI mantido (zerado ou mínimo) para a indústria incentivada, suspensão do IBS/CBS na importação de insumos (convertida em isenção após 48 meses ou depreciação integral) e crédito presumido de IBS para quem compra de fornecedores destinados à ZFM ou às Áreas de Livre Comércio — 7,5% (Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo) ou 13,5% (demais regiões), reduzido gradualmente entre 2029 e 2032 ^[8].
• Regimes de suspensão para investimento produtivo. Reidi (infraestrutura), Rehidro (hidrogênio verde), Renaval (indústria naval) e o regime geral de desoneração de bens de capital suspendem o IBS/CBS na aquisição, convertendo a suspensão em alíquota zero quando o bem é efetivamente incorporado ou permanece no imobilizado pelo prazo exigido ^[12]. Atenção à compatibilidade com o Simples Nacional: o Reidi veda a fruição a optantes, mas o regime de bens de capital permite.
• Regimes aduaneiros especiais. Trânsito, depósito, admissão temporária, Repetro (petróleo e gás), Zona de Processamento de Exportação e Reporto seguem, em regra, suspensão do IBS/CBS enquanto o bem permanece sob o regime, com prazos próprios de conversão em alíquota zero — de 2 anos (ZPE) a 5 anos (Repetro-Permanente, Reporto) ^[12]. Cada regime tem seu próprio código de classificação tributária na nota fiscal.
• Importação de insumos e equipamentos. A base de cálculo do IBS/CBS na importação soma o valor aduaneiro, o Imposto de Importação, o Imposto Seletivo (quando incidente), a taxa do Siscomex, o AFRMM e eventuais direitos antidumping — mas exclui IPI, ICMS e ISS, tributos que o próprio IBS/CBS substitui ^[10]. O importador tem direito ao crédito do valor pago, nos mesmos moldes da não cumulatividade plena das demais aquisições.
• Bens usados e de capital na transição. Na revenda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31/12/2032 e mantidos no imobilizado por mais de 12 meses, incide alíquota zero sobre a parcela da base de cálculo até o valor líquido de aquisição do bem — só o ganho na revenda é tributado ^[13]. O benefício é maior para bens adquiridos mais cedo (fator 1,0 em 2028, caindo até 0,6 em 2032).