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Impacto no comércio: quem mais ganha no crédito — e mais aperta no caixa

O varejo é o perfil que mais se beneficia da não cumulatividade plena: hoje perde crédito sobre aluguel, energia, frete e marketing; amanhã, recupera. Mas é também quem mais sente o split payment no fluxo de caixa, e quem carrega o maior passivo de transição do ICMS — estoque de substituição tributária, saldo credor e fim dos benefícios estaduais.

Se o setor de serviços é o mais espremido pela Reforma Tributária, o comércio está no polo oposto: é o perfil que, em regra, mais se beneficia da não cumulatividade plena. O motivo é simétrico ao do capítulo anterior — hoje, o varejo perde crédito sobre despesas como aluguel, energia, frete contratado e marketing (o ICMS restringe crédito de uso e consumo, e boa parte dos varejistas está no regime cumulativo de PIS/Cofins, sem crédito nenhum); amanhã, essas despesas passam a gerar crédito de IBS/CBS. Mas o comércio também é quem mais sente dois efeitos colaterais da transição: o aperto de caixa do split payment (o dinheiro do tributo deixa de ficar disponível como capital de giro) e o maior passivo de transição do ICMS — estoque de substituição tributária, saldo credor acumulado e o fim dos benefícios estaduais que hoje aliviam a conta de muita empresa.

O que muda na prática

  • Fim da substituição tributária tradicional do ICMS. O regime de ICMS-ST — antecipação do imposto por convênio entre estados, hoje usado em dezenas de categorias — deixa de existir junto com o próprio ICMS, em 2033. O IBS/CBS opera por não cumulatividade plena, sem essa mecânica de antecipação em cadeia. O que resta gerenciar é o estoque com ST já retida na virada (ver Pontos de atenção).
  • Crédito amplo sobre despesas hoje não creditáveis. A não cumulatividade ampla do IBS/CBS [1] alcança qualquer aquisição onerosa de bem ou serviço usado na atividade econômica — aluguel do ponto de venda, energia elétrica, frete contratado e serviços de marketing passam a gerar crédito, mesmo quando hoje não geram (ICMS restringe uso e consumo; PIS/Cofins cumulativo, comum no varejo em Lucro Presumido, não credita nada).
  • Tributação no destino. Assim como no ISS (ver impacto em serviços), o ICMS de origem — que hoje alimenta a guerra fiscal entre estados — dá lugar ao princípio do destino: o IBS pertence ao estado onde está o consumidor, não onde está a empresa.
  • Fim dos benefícios estaduais, amortecido por um fundo de transição. Isenções, créditos presumidos e reduções de base de cálculo de ICMS concedidos pelos estados perdem o sentido com a extinção do imposto. Quem detinha um benefício oneroso elegível é compensado pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais entre 2029 e 2032 [7] — uma ponte, não uma continuidade.

Exemplo numérico: o efeito do crédito sobre despesas antes cumulativas

Premissas do exemplo (todas explícitas, para o cálculo ser reproduzível): um varejista fatura R$ 200.000/mês e está no Lucro Presumido, com PIS/Cofins no regime cumulativo (3,65% sobre a receita bruta, sem nenhum crédito) — regime comum entre varejistas de porte médio, escolhido aqui de propósito para isolar o efeito da não cumulatividade plena sem misturar com as regras (mais generosas, mas mais complexas) do PIS/Cofins não cumulativo. O custo da mercadoria vendida (CMV) é de R$ 120.000 (60% da receita), com ICMS de 18% destacado tanto na venda quanto na compra — o crédito de ICMS sobre mercadoria para revenda já existe hoje, não é novidade da reforma. As despesas mensais que hoje não geram crédito nenhum — nem de ICMS, nem de PIS/Cofins, por estarem fora do regime não cumulativo — somam R$ 15.000: aluguel do ponto de venda, energia elétrica, frete contratado para entrega e serviços de marketing.

ItemHoje (ICMS 18% + PIS/Cofins cumulativo 3,65%)Regime pleno IBS/CBS (26,5%*, sem redução)
Receita bruta mensalR$ 200.000R$ 200.000
Débito sobre a vendaR$ 36.000 (ICMS)R$ 53.000
Crédito sobre mercadoria para revenda (CMV R$ 120.000)R$ 21.600 (ICMS — já existe hoje)R$ 31.800
Crédito sobre aluguel, energia, frete e marketing (R$ 15.000)R$ 0 (fora do regime não cumulativo)R$ 3.975 [1]
PIS/Cofins cumulativo sobre a receitaR$ 7.300 (3,65%, sem crédito)— (extinto, substituído pela CBS acima)
Tributo líquido a recolherR$ 21.700 (14.400 ICMS + 7.300 PIS/Cofins)R$ 17.225
Carga efetiva sobre a receita10,85%8,6%
* Alíquota padrão nominal ilustrativa (estimativa combinada de IBS+CBS, ainda não fixada — ver capítulo Alíquotas). Este exemplo não inclui o efeito de caixa do split payment nem o passivo de transição (estoque de ST, saldo credor) — tratados nos Pontos de atenção — porque são efeitos de outra natureza (fluxo de caixa e transição, não carga tributária recorrente).
O ponto que este exemplo deixa claro: a carga efetiva cai de 10,85% para 8,6% — uma redução de cerca de 20% em termos relativos, mesmo com uma alíquota nominal (26,5%) muito mais alta que a soma de ICMS e PIS/Cofins de hoje. A diferença inteira vem do crédito sobre R$ 15.000 de despesas que hoje simplesmente não geram nada — R$ 3.975/mês que, multiplicados por 12, representam quase R$ 48.000/ano de crédito que não existia. É o espelho exato do que acontece com serviços (ver impacto em serviços): lá, a folha de pagamento — maior custo do negócio — fica fora da base de crédito e a carga sobe; aqui, despesas que hoje ficam fora da base de crédito entram, e a carga cai. Isso não é uma regra universal do comércio — varejos com margem menor, mix mais concentrado em revenda pura (onde o crédito de ICMS já era pleno hoje) ou já enquadrados no PIS/Cofins não cumulativo sentem o ganho de forma mais modesta.

Pontos de atenção

  • Estoque de ICMS-ST em 31/12/2032. Mercadoria em estoque nessa data, com ICMS-ST já retido, precisa de inventário por estabelecimento e demonstrativo ao Estado e ao Comitê Gestor do IBS [4]. Silêncio do Estado por 60 dias favorece o valor demonstrado pelo contribuinte; a compensação com o IBS acontece em 12 parcelas mensais — regime específico, diferente do saldo credor regular. Optantes do Simples Nacional pedem ressarcimento direto ao Estado, fora desse rito.
  • Saldo credor de ICMS na transição. Créditos de ICMS regularmente escriturados e ainda não compensados quando o imposto for extinto seguem regime próprio, com base no ADCT [3]: pedido de homologação em até 5 anos a partir de 1º/1/2033, 24 meses para o Estado responder, e compensação com o IBS em 240 parcelas mensais — bem mais longo que as 12 parcelas do estoque de ST. Não confundir os dois regimes na hora de planejar o fluxo de caixa da transição.
  • CFOP e crédito de IBS/CBS. A tabela abaixo cobre operações de compra de mercadoria (documentadas por CFOP na NF-e). Note a exceção do combustível para revenda: diferente da regra geral de “toda aquisição gera crédito”, o crédito é vedado quando a compra se destina à revenda no posto, salvo se comprovadamente destinada à exportação [2].
  • Marketplace e responsabilidade da plataforma. Quem vende por marketplace precisa saber quando a responsabilidade pelo IBS/CBS é da plataforma e quando continua sendo sua [5]. Com split payment funcionando e a plataforma cumprindo o dever de informar o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, a responsabilidade dela fica excluída — mas isso não dispensa o vendedor de emitir corretamente seu próprio documento fiscal, sob pena de a plataforma assumir a emissão (com os acréscimos da mora recaindo sobre o vendedor omisso, não sobre ela).
  • Cesta básica e outros regimes específicos no mix. Varejo de alimentos precisa segregar corretamente os itens da cesta básica nacional, com alíquota zero de IBS/CBS [6], do restante do mix, tributado à alíquota padrão. Famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico também têm direito a cashback sobre parte do IBS/CBS pago em compras — mecanismo com nota própria, fora do escopo deste capítulo, que reforça a importância de emitir documento fiscal correto em toda venda ao consumidor final.
  • Caixa e split payment. O ganho de carga tributária mostrado no exemplo numérico não significa mais dinheiro disponível no caixa no dia a dia. Com o split payment [8], o valor do IBS/CBS é segregado automaticamente no momento do pagamento — o varejista deixa de usar esse valor como capital de giro entre a venda e o vencimento do tributo, prática comum hoje. Vale planejar a transição de caixa com antecedência, não só a carga tributária.
CFOPOperaçãoGera crédito de IBS/CBS?
1.102 / 2.102Compra para comercialização (revenda)✅ Sim
1.401 / 2.401Compra de ativo imobilizado (prateleiras, veículo de entrega, PDV)✅ Sim
1.556 / 2.556Compra de material de uso e consumo (embalagem, limpeza)✅ Sim — hoje o ICMS restringe crédito nesse grupo
1.251–1.255Compra de energia elétrica✅ Sim
1.653 / 2.653 [2]Compra de combustível para revenda (posto)❌ Não, salvo destinação comprovada à exportação
5.xxx / 6.xxxSaídas (vendas)Não se aplica — crédito é apurado pelo destinatário, não pelo emitente
CFOPs de entrada (compra) sob a ótica de quem recebe a mercadoria. Compras de serviço (aluguel, frete contratado, marketing) seguem a mesma lógica de crédito amplo, mas são documentadas por NFS-e, não por CFOP/NF-e.

Referências

  1. [1] Constituição Federal, art. 156-A, caput e §1º, VIII (incluído pela EC 132/2023) — Define a hipótese de incidência do IBS sobre operações onerosas com bens e serviços e institui a não cumulatividade ampla — base do crédito sobre aluguel, energia, frete e marketing que hoje não geram crédito no regime cumulativo de PIS/Cofins nem, no caso de material de uso e consumo, no ICMS. Fonte oficial
  2. [2] Lei Complementar 214/2025, art. 180, caput, §1º e §2º — Veda a apropriação de crédito de IBS/CBS na aquisição de combustíveis sujeitos à incidência única quando destinada a distribuição, comercialização ou revenda (caput); mantém o crédito para aquisição destinada a uso próprio/insumo (§1º); ressalva o exportador, que mantém o crédito mesmo na revenda, se a destinação final for a exportação (§2º). Fonte oficial
  3. [3] ADCT, art. 134 (incluído pela EC 132/2023) e Lei Complementar 227/2026, arts. 132 a 141 — Cria e regulamenta o regime de aproveitamento dos saldos credores de ICMS não compensados até a extinção do imposto em 2033: homologação em até 5 anos, compensação com o IBS em 240 parcelas mensais ou ressarcimento em espécie. Fonte oficial
  4. [4] Lei Complementar 227/2026, arts. 142 a 145 — Regime de compensação do ICMS retido por substituição tributária embutido no estoque de mercadorias ainda não circuladas em 31/12/2032: inventário por estabelecimento, demonstrativo ao Estado e ao Comitê Gestor do IBS, 60 dias para manifestação do Estado (silêncio favorece o contribuinte) e compensação com o IBS em 12 parcelas mensais; optantes do Simples Nacional ficam fora deste rito e pedem ressarcimento direto ao Estado (art. 145). Fonte oficial
  5. [5] Lei Complementar 214/2025, arts. 22 e 23 — Atribui às plataformas digitais a condição de responsável tributário — solidário (falha em informar o CGIBS/RFB ou fornecedor que não emite o documento fiscal) ou substituto — pelo IBS/CBS das operações intermediadas; exclui a responsabilidade quando, cumulativamente, há split payment e a plataforma prestou as informações devidas (§§6º e 7º); e dá à plataforma 30 dias para emitir o documento fiscal do fornecedor omisso, com os acréscimos legais transferidos a este (§14). Fonte oficial
  6. [6] Lei Complementar 214/2025, art. 125 e Anexo I — Fixa a cesta básica nacional de alimentos com redução de 100% (alíquota zero) de IBS e CBS — item do mix de produtos do varejo alimentício que não segue a alíquota padrão tratada no exemplo numérico deste capítulo. Fonte oficial
  7. [7] EC 132/2023, art. 12, §1º, I a VIII, e Lei Complementar 227/2026, arts. 384 a 392 — Cria e regulamenta o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF): compensa, com recursos do Orçamento Federal, os titulares de benefícios onerosos de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, vigentes até 31/5/2023, pela redução do nível do benefício entre 1º/1/2029 e 31/12/2032 — não o Estado concedente, e não uma continuidade do benefício além desse período. Fonte oficial
  8. [8] Lei Complementar 214/2025, arts. 31 a 34 (na redação da Lei Complementar 227/2026) — Disciplina o split payment — segregação automática do IBS/CBS devido no momento da liquidação financeira da operação, com recolhimento direto aos cofres públicos pelo prestador de serviço de pagamento. Fonte oficial

Checklist de diagnóstico de carteira

Roteiro para triagem rápida dos clientes do escritório por exposição à Reforma Tributária.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre: Impacto no comércio: quem mais ganha no crédito — e mais aperta no caixa.

A substituição tributária acaba?expand_more

O regime de ICMS-ST, como existe hoje, acaba junto com o próprio ICMS, em 2033 — o IBS e a CBS operam por não cumulatividade plena, sem essa mecânica de antecipação em cadeia por convênio entre estados. Sobrevive, à parte, um regime de tributação monofásica dentro do próprio IBS/CBS para um grupo restrito de produtos (hoje, principalmente combustíveis), mais estreito que a antiga ST. O que precisa de atenção não é o fim do regime em si, mas o estoque de mercadoria com ICMS-ST já retido que ainda não circulou em 31/12/2032 — esse valor tem rito próprio de compensação com o IBS, tratado na seção de pontos de atenção.

O que faço com o estoque de ST?expand_more

Faça o inventário por estabelecimento na data de corte (31/12/2032) e apresente o demonstrativo do valor apurado tanto ao Estado quanto ao Comitê Gestor do IBS. O Estado tem 60 dias para se manifestar; se ficar em silêncio, prevalece o valor que você demonstrou. Uma vez homologado (expressa ou tacitamente), o valor é compensado com o IBS em 12 parcelas mensais — bem mais rápido que o saldo credor regular de ICMS (240 parcelas), porque aqui o valor já foi recolhido antecipadamente sobre mercadoria ainda parada em estoque, não é um crédito acumulado ao longo de anos de operação. Se você é optante do Simples Nacional, esse rito não se aplica: o ressarcimento é pedido diretamente ao Estado que reteve o imposto, por restituição.

Aluguel da loja e energia geram crédito?expand_more

Sim, no regime pleno do IBS/CBS — porque a não cumulatividade ampla alcança qualquer aquisição onerosa de bem ou serviço usado na atividade econômica, sem a restrição que o ICMS aplica hoje a material de uso e consumo, e sem a cumulatividade que o PIS/Cofins impõe a quem está no Lucro Presumido. É exatamente esse ponto que o exemplo numérico deste capítulo isola: despesas que hoje não geram crédito nenhum (aluguel, energia, frete contratado, marketing) passam a gerar. Isso não elimina a carga — a alíquota nominal do IVA é mais alta que a soma de ICMS e PIS/Cofins de hoje — mas reduz a diferença.

Marketplace recolhe por mim?expand_more

Pode, mas não automaticamente em todos os casos. A LC 214/2025 torna a plataforma digital responsável — solidária ou substituta — pelo IBS/CBS das operações que intermedeia, mas a responsabilidade solidária só nasce se a plataforma falhar em informar o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, ou se o fornecedor não emitir o documento fiscal da operação. Se a liquidação financeira ocorrer por split payment e a plataforma tiver prestado as informações devidas, ela fica excluída dessa responsabilidade — o recolhimento acontece automaticamente na transação, sem depender de um acerto de contas posterior. Se o fornecedor for omisso na emissão do documento fiscal, a plataforma tem 30 dias para emiti-lo em seu lugar — mas os acréscimos legais da mora ficam com o fornecedor, não com a plataforma.

Meu benefício estadual continua?expand_more

Não nos mesmos termos. Benefícios de ICMS concedidos por prazo certo continuam valendo até o fim do prazo contratado ou até 2032, o que vier primeiro — mas, com a extinção do ICMS em 2033, eles desaparecem. Para quem detinha um benefício oneroso (com contrapartida, como investimento ou geração de emprego) concedido até 31/5/2023, existe o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF): ele compensa o titular do benefício — não o Estado — pela redução do nível do benefício entre 2029 e 2032. É uma ponte para amortecer a perda, não uma continuidade do benefício em si.