Cashback e cesta básica: os dois mecanismos de justiça fiscal

O capítulo anterior mapeou os setores que fogem da regra geral do IBS/CBS por regra de alíquota ou de base própria. Este capítulo fecha esse território olhando para dois mecanismos que não desoneram um setor, mas sim um tipo de consumo e um tipo de família: a cesta básica nacional, que zera o imposto na venda de itens essenciais para qualquer comprador, e o cashback, que devolve parte do imposto pago depois, só para quem está inscrito no CadÚnico. São mecanismos diferentes, com lógicas diferentes, e a confusão entre os dois é comum — vale separar bem desde o início.

Cesta básica nacional: alíquota zero para qualquer comprador

A Constituição, na EC 132/2023, criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos — pela primeira vez, uma lista única de alimentos essenciais, válida em todo o território nacional, sem variação por Estado ou Município. A LC 214/2025 implementa essa lista no Anexo I, com exatamente 26 itens: os produtos ali listados têm alíquota de IBS e CBS reduzida a zero, na venda, para qualquer comprador — não é um benefício restrito a famílias de baixa renda ^[2]. Vários itens da lista têm exceção de código dentro da própria faixa (é o caso de carnes e peixes, itens 19 e 20) — vale conferir o código completo antes de presumir que todo um capítulo NCM está incluído:

Hortícolas, frutas e ovos ficam de fora do Anexo I, mas têm a mesma alíquota zero por um anexo separado, o Anexo XV ^[3] — na prática, o efeito para quem vende é idêntico: nenhum IBS ou CBS destacado na venda desses itens também.

Alíquota zero não é isenção: o efeito sobre o crédito da cadeia

Um erro comum é tratar “alíquota zero” como sinônimo de “isenção”. No IBS/CBS, não são a mesma coisa, e a diferença importa diretamente para o crédito de quem vende. A isenção (e, salvo exceção, a imunidade) tira a operação do sistema tributário: quem vende não cobra o imposto, mas também perde o crédito das suas próprias aquisições, e o crédito da cadeia anterior é anulado — regra da CF, art. 156-A, §7º, I e II ^[4], já detalhada no capítulo Crédito financeiro.

Cashback: devolução personalizada para famílias de baixa renda

O cashback é um mecanismo diferente: em vez de zerar o imposto na venda para todo mundo, devolve parte do imposto depois, só para quem está cadastrado. A base constitucional é o art. 156-A, §5º, VIII, que autoriza a lei complementar a criar hipóteses de devolução do IBS a pessoas físicas para reduzir desigualdade de renda ^[1].

• Quem tem direito. Só famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo, residentes no Brasil e com CPF regular — a inclusão é automática para quem atende aos critérios ^[6].
• Quanto volta. 100% da CBS e 20% do IBS em botijão de GLP até 13 kg, energia elétrica domiciliar, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações; 20% de ambos os tributos nos demais bens e serviços ^[5].
• Quando volta. Em regra, por crédito: até 15 dias da apuração para chegar ao agente financeiro, mais até 10 dias para ser repassado à família, com validade de 24 meses para uso. Exceção: nas contas de energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, a devolução já vem descontada na própria fatura, sem esperar crédito posterior ^[7].
• Quando começa. O cálculo do cashback incide sobre o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e janeiro de 2029 para o IBS — acompanhando o cronograma de vigência plena de cada tributo ^[7].

O que muda para quem emite a nota

Para o varejo e o prestador de serviço, o cashback não muda o cálculo do imposto devido — muda o que precisa ser identificado e registrado na operação:

• Identificação do adquirente. A devolução depende de vincular a compra ao CPF do consumidor final não contribuinte no documento fiscal eletrônico — a mesma informação do art. 32, §1º, I, usada também pelos programas de cidadania fiscal (nota fiscal premiada, ver seção seguinte) ^[8].
• Campos próprios no XML. O grupo gDevTrib (com pDevTrib e vDevTrib) carrega o percentual e o valor devolvidos. Ele só é admitido quando o CST do item permite cashback (CST 000 ou 100) — fora disso, a rejeição da SEFAZ é imediata.
• Proibido na NFC-e. O grupo gDevTrib de CBS é vedado no modelo 65 (NFC-e) — cashback aparece só na NF-e. Um grupo com vDevTrib=0 e sem pDevTrib, em NF-e, é tratado como placeholder benigno de ERP (alguns sistemas emitem o grupo vazio em toda venda) e não é motivo de rejeição — mas a mesma vedação na NFC-e continua valendo mesmo para grupo zerado.

Outros mecanismos de devolução personalizada

Cashback não é o único mecanismo de devolução ou desoneração personalizada da reforma — vale conhecer os vizinhos para não confundir o escopo de cada um:

O próximo capítulo desta Parte 3 muda de assunto dentro do mesmo território de regras específicas: o split payment, o mecanismo que separa o valor do tributo já no momento do pagamento.